Lei N. 1194/2019

Lei N. 1194/2019 Autoriza o Município de Coimbra a firmar termo de concessão do direito real de uso de bem imóvel para a construção de moradia e dá outras providencias.

Lei Aprovada pela Câmara de Vereadores.

Confira abaixo a Lei N. 1194/2019 e Edital de inscrição para a concessão do direito real de uso de bem imóvel para a construção de moradia:

Lei Municipal 1194 2019

EDITAL 001-2019

 

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