Termo de Responsabilidade e Compromisso para a Autorização de Reabertura do Comércio ou Empresa

Em cumprimento ao Decreto Municipal N0 1217/2020 e como parte das medidas para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, os comerciantes que se preparam para retornar as suas atividades deverão assinar o Termo de Responsabilidade e Compromisso para que obtenha a Autorização de Reabertura do Comércio ou Empresa.

Importante! Conforme orientação do Governo do Estado, o documento NÃO abrange os estabelecimentos como: bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, motéis, pousadas, casas de dança, academias, estúdios de atividades físicas, clubes recreativos, boates, centro de formação de condutor, instituições de ensino, feiras em geral, locais de cultos e similares – salvo o regime de entrega a domicílio (delivery) quando aplicável.

Ao assinar o Termo, o comerciante se compromete a cumprir todas as condições exigidas para o regular funcionamento, que será coordenado e fiscalizado pelo Departamento de Fiscalização e do Setor de Vigilância Sanitária. Outras informações no telefone: (32) 3555-1152.

Para visualizar o termo, clique aqui.

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