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Lei N. 1194/2019

DATA: 23-07-2019

Lei N. 1194/2019 Autoriza o Município de Coimbra a firmar termo de concessão do direito real de uso de bem imóvel para a construção de moradia e dá outras providencias. Lei Aprovada pela Câmara de Vereadores. Confira abaixo a Lei N. 1194/2019 e Edital de inscrição para a concessão do direito real de uso de bem imóvel para a construção de moradia: Lei Municipal 1194 2019 EDITAL 001-2019  

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Edital 001 2019 23-07-2019    DOWNLOAD
Lei Municipal 1194 2019 23-07-2019    DOWNLOAD
EDITAL 001-2019 30-07-2019    DOWNLOAD

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