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DECRETO N° 1217/2020 - Estabelece normalização técnica e sanitária complementares destinada a situação de emergência declarada decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

DATA: 22-04-2020

DECRETO N° 1217/2020 Estabelece normalização técnica e sanitária complementares destinada a situação de emergência declarada decorrente do novo Coronavírus (COVíD-19), e dá outras providências.

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