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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026
OBJETO: Tem por objeto contratação de empresa especializada para a realização de curso presencial sobre a Reforma Tributária na Administração Pública Municipal, para as duas funcionárias do setor de Tributação do Município, abordando as principais mudanças no sistema tributário brasileiro, com destaque para o modelo de IVA Dual (IBS e CBS), bem como seus impactos na gestão, arrecadação e fiscalização tributária dos municípios, com base no art. 74, inciso III, “F” da Lei 14.133/2021.
VALOR TOTAL : R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
